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objetos de primeira necessidade - tradução para russo
Estado de Necessidade
objetos de primeira necessidade
предметы первой необходимости
tribunal de primeira instância
суд первой инстанции
estado de necessidade
состояние нужды
Definição
ДЕ-ЮРЕ
[дэ, рэ], нареч., юр.
Юридически, формально (в отличие от де-факто).
Wikipédia
Estado de necessidade
Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão da responsabilidade civil e/ou penal. A depender da situação e da lei aplicável ao caso concreto, ele pode ser uma causa de exclusão da ilicitude ou uma causa de exclusão da culpabilidade.
